Em tempos de crise nunca é demais informar-se sobre os contornos da apreensão de bens e ter noção de quando deve contratar um advogado especialista em penhoras para resolver uma situação delicada.
A verdade é que nem sempre temos noção de que o não pagamento de “pequenos” créditos – a prestação do carro, da mobília ou do cartão de crédito, etc. – possa levar as empresas lesadas a encetar todos os esforços no sentido de recuperar os seus investimentos e chegar a contornos bastante sérios que nos levam a dizer “eu quero um advogado porque não sei mais o que fazer para sair desta embrulhada”.
Assim, se tem uma dívida e a está deixar arrastar por demasiado tempo, tem de ter consciência de que – sim! – pode ser alvo de penhora, isto é, os seus bens podem ser judicialmente apreendidos pelo órgão de execução fiscal no âmbito da abertura de um processo executivo que visa a cobrança coerciva de dívidas.
É preciso também ter noção da importância de contratar um advogado especialista em penhoras para resolver este tipo de situações, pois hoje em dia a execução das mesmas está muito mais simplificada, pelo que as cobranças de dívidas privadas tornaram-se mais rápidas.
Com efeito, de acordo com o novo Código de Processo Civil – que entrou em vigor em Setembro de 2013 – deixou de ser necessário recorrer a um juiz para penhorar contas bancárias bastando uma ordem por comunicação electrónica do agente de execução.
Todo o processo de penhora bancária decorre num prazo máximo de seis dias úteis:
1. Em 24h a 48h é possível saber-se quais são os bancos onde um devedor tem o seu dinheiro depositado.
2. Depois, os bancos são eletronicamente contactados para bloquearem as contas do devedor executado.
3. Assim que o agente de execução recebe informações sobre os montantes disponíveis,  é determinado o valor a ser penhorado, que é retirado da conta.
4. O restante saldo bancário é depois desbloqueado.
Mas há outros bens que podem ser penhorados, nomeadamente:
  • Bens móveis;
  •  Bens imóveis;
  • Créditos;
  • IRS/IVA;
  • Rendimentos;
  • Direitos
  • Partes sociais ou quotas em sociedades;
  • Vencimentos/pensões/prestações sociais.
 E então? Ficou hesitante? Acha que deve contratar um advogado especialista em penhoras?

Acho que chegou a altura de também dizer “eu preciso e eu quero um advogado”?

Para obter vistos de residência em Portugal não basta a entrega de documentos. Por essa razão, vamos hoje aqui falar-lhe do papel dos advogados nos vistos de residência.

 

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Como em qualquer processo judicial ou administrativo, para obter um visto de residência é necessário expor a manifestação de interesse em residir legalmente em Portugal em forma de petição. Ou seja, não basta entregar documentos, sendo necessário expressar os motivos que possam justificar a autorização do visto, bem como fundamentá-los e comprová-los. Neste processo, os advogados vão assegurar que sejam utilizados os fundamentos legais certos para que o pedido seja submetido a uma correcta apreciação.

O papel dos advogados nos vistos de residência é, então, crucial para obter autorização de residência, cujo processo irá também depender consoante se trate de cidadãos da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça, ou de países terceiros. Todos estes elementos são muito importantes quando se está a equacionar uma mudança de país, não basta apenas mudar.

Assim, para os cidadãos da União Europeia, nacionais da Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça, o processo é relativamente simples, apesar de ser sempre aconselhável consultar uma equipa de advogados para não falhar em nenhum dos procedimentos:

  • Até 3 meses, estes cidadãos não necessitam de qualquer formalidade para viver no nosso país, a não ser ter um documento identificativo ou passaporte válido. Após 3 meses já vão necessitar de requerer um Certificado de Registo, mediante apresentação de documentação e algumas condições preenchidas. Para o certificado de residência permanente, após terem residido legalmente no território nacional durante 5 anos consecutivos – é necessário fazer um pedido junto do SEF.

No que diz respeito aos nacionais de países terceiros, os procedimentos são bem mais complexos, pelo que se torna fundamental a contratação de advogados especializados em Direito dos Estrangeiros para que não se falhe em nenhum dos procedimentos.

Só para entrar em Portugal os estrangeiros devem possuir um visto válido e adequado à finalidade da estada, que deve ser sempre solicitado numa embaixada ou consulado português. E só são concedidos vistos de curta duração, de estada temporária e de residência a nacionais de Estados terceiros mediante o preenchimento de diversas condições gerais.

 

 

A partilha de heranças implica uma série de regras e procedimentos que devem ser devidamente acompanhados por advogados especializados em Direito de Família e Sucessões, para que seja possível garantir o seu cumprimento. Por seu turno, infelizmente nem sempre os herdeiros se entendem da melhor forma quanto às partilhas dos bens e património do(a) falecido(a), pelo que o papel dos advogados nas heranças torna-se fundamental para assegurar o rigor, agindo também como mediadores e clarificadores quando surgem as mais diversas questões.

Abordando o assunto de uma forma simplificada, quando falece alguém o seu património é transmitido aos seus herdeiros, abrindo-se a sucessão de bens e direitos, fixada pela lei.

O mais comum é não haver nenhum testamento, sendo os bens divididos pelos seus herdeiros legítimos. Estes, porém, mesmo que pretendam conduzir a partilha de modo consensual, deverão consultar um advogado de família e sucessões para passarem pela fase de habilitação de direitos, isto é, a declaração de que determinadas pessoas são os herdeiros de alguém falecido, garantindo que não há quem lhes prefira ou com eles concorra naquela sucessão.

Essa habilitação deverá ser acompanhada por advogados especializados em Direito de Família e Sucessões, sendo feita obrigatoriamente por escritura pública, que permite fixar num documento oficial quem são os sucessores da pessoa falecida e a partir dai, determinar o quinhão de cada um na herança.

Os bens são divididos por ordem de classes sucessórias:

  1. Cônjuge e descendentes s (filhos, netos, etc..);
  2. Cônjuge e ascendentes (pais, avós, etc..);
  3. Irmãos e seus descendentes (sobrinhos, sobrinhos-netos, etc…);
  4. Outros parentes na linha colateral até ao 4º grau (tios, tios-avós e primos direitos);
  5. Estado

Os herdeiros mais chegados ao falecido são os primeiros a ser chamados à sucessão, excluindo o direito de herdar dos mais afastados. Se não houver parentes sobreviventes, o herdeiro passa a ser o Estado. O papel nesta fase dos advogados nas heranças será também determinante para garantir a partilha correcta e de acordo com o lei.

Entretanto, para beneficiar outras pessoas o falecido teria de ter feito um testamento: um acto pessoal, unilateral e revogável, pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da sua morte, de todos os seus bens ou parte deles, e que deverá ser acompanhado por advogados especializados em Direito de Família e Sucessões. Este testamento pode ser público – feito por notário, na presença de testemunhas e contendo as formalidades exigidas por lei – ou cerrado, escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido.

Mas atenção: a lei não permite que uma pessoa distribua os seus bens como bem entender, pelo que é sempre importante consultar um advogado de família e sucessões. Com efeito, a lei protege o cônjuge, os ascendentes e os descendentes – isto é, os herdeiros legitimários – garantindo-lhes imperativamente uma quota do património.

O capital proveniente de um seguro de vida é exceção a estas regras, pois qualquer pessoa pode ser beneficiário. É até possível que esse capital ultrapasse o valor do património deixado em herança.

Veja mais sobre heranças no site da Deco.proteste.pt e esclareça algumas dúvidas.

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A necessidade de contratar um advogado pode surgir por diversos motivos e urgências, que serão obviamente impossíveis de enunciar na sua totalidade num único artigo. De qualquer forma, decidimos reunir aqui algumas situações em que será legítimo dizer “eu quero um advogado”, esclarecendo que especialista deverá contratar de acordo com o problema em questão. Quem sabe não se identifica com alguma delas.

  1. Poderá dizer “eu quero um advogado” se estiver a ser investigado ou acusado por um crime. Neste caso, deverá contratar um advogado especializado em Direito Penal o mais rapidamente possível, para se fazer acompanhar durante a investigação e processo.
  2. Poderá dizer “eu quero um advogado” em situações de ações cíveis, isto é, declaração de insolvência civil, despejo por falta de pagamento, execução hipotecária, etc. Neste caso, contrate um advogado especialista em Direito Civil.
  3. Poderá dizer “eu quero um advogado” se precisar de ajuda para a legalização ou cidadania, contratando um especialista em Direito de Imigração.
  4. Poderá contratar um advogado no caso de partilhas de herança, contratando um especialista em Direito de Família e Sucessões
  5. Poderá contratar um advogado quando decidir separar-se e terminar um casamento. Sobretudo quando há filhos e entram questões como a pensão dos alimentos, divisão de bens, etc., legalizar a nova situação civil é importante. Um bom advogado especialista em Direito Familiar será capaz de o(a) orientar.
  6. Poderá querer um advogado quando estiver interessado em mover processos em caso de insatisfação com produtos adquiridos ou serviços prestados, como empresas de mudanças ou canalizadores, por exemplo.
  7. Poderá dizer “eu quero um advogado” em casos que seja necessário o reconhecimento de paternidade. Um bom advogado especialista em Direito de Família poderá orientar quanto aos procedimentos necessários e para que todas as obrigações legais sejam cumpridas.
  8. Poderá dizer “eu quero um advogado” quando achar que foi demitido(a) injustamente. Sendo um processo complexo e demorado, é essencial contratar um advogado com experiência em Direito do Trabalho.