Em tempos de crise nunca é demais informar-se sobre os contornos da apreensão de bens e ter noção de quando deve contratar um advogado especialista em penhoras para resolver uma situação delicada.
A verdade é que nem sempre temos noção de que o não pagamento de “pequenos” créditos – a prestação do carro, da mobília ou do cartão de crédito, etc. – possa levar as empresas lesadas a encetar todos os esforços no sentido de recuperar os seus investimentos e chegar a contornos bastante sérios que nos levam a dizer “eu quero um advogado porque não sei mais o que fazer para sair desta embrulhada”.
Assim, se tem uma dívida e a está deixar arrastar por demasiado tempo, tem de ter consciência de que – sim! – pode ser alvo de penhora, isto é, os seus bens podem ser judicialmente apreendidos pelo órgão de execução fiscal no âmbito da abertura de um processo executivo que visa a cobrança coerciva de dívidas.
É preciso também ter noção da importância de contratar um advogado especialista em penhoras para resolver este tipo de situações, pois hoje em dia a execução das mesmas está muito mais simplificada, pelo que as cobranças de dívidas privadas tornaram-se mais rápidas.
Com efeito, de acordo com o novo Código de Processo Civil – que entrou em vigor em Setembro de 2013 – deixou de ser necessário recorrer a um juiz para penhorar contas bancárias bastando uma ordem por comunicação electrónica do agente de execução.
Todo o processo de penhora bancária decorre num prazo máximo de seis dias úteis:
1. Em 24h a 48h é possível saber-se quais são os bancos onde um devedor tem o seu dinheiro depositado.
2. Depois, os bancos são eletronicamente contactados para bloquearem as contas do devedor executado.
3. Assim que o agente de execução recebe informações sobre os montantes disponíveis,  é determinado o valor a ser penhorado, que é retirado da conta.
4. O restante saldo bancário é depois desbloqueado.
Mas há outros bens que podem ser penhorados, nomeadamente:
  • Bens móveis;
  •  Bens imóveis;
  • Créditos;
  • IRS/IVA;
  • Rendimentos;
  • Direitos
  • Partes sociais ou quotas em sociedades;
  • Vencimentos/pensões/prestações sociais.
 E então? Ficou hesitante? Acha que deve contratar um advogado especialista em penhoras?

Acho que chegou a altura de também dizer “eu preciso e eu quero um advogado”?

Para obter vistos de residência em Portugal não basta a entrega de documentos. Por essa razão, vamos hoje aqui falar-lhe do papel dos advogados nos vistos de residência.

 

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Como em qualquer processo judicial ou administrativo, para obter um visto de residência é necessário expor a manifestação de interesse em residir legalmente em Portugal em forma de petição. Ou seja, não basta entregar documentos, sendo necessário expressar os motivos que possam justificar a autorização do visto, bem como fundamentá-los e comprová-los. Neste processo, os advogados vão assegurar que sejam utilizados os fundamentos legais certos para que o pedido seja submetido a uma correcta apreciação.

O papel dos advogados nos vistos de residência é, então, crucial para obter autorização de residência, cujo processo irá também depender consoante se trate de cidadãos da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça, ou de países terceiros. Todos estes elementos são muito importantes quando se está a equacionar uma mudança de país, não basta apenas mudar.

Assim, para os cidadãos da União Europeia, nacionais da Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça, o processo é relativamente simples, apesar de ser sempre aconselhável consultar uma equipa de advogados para não falhar em nenhum dos procedimentos:

  • Até 3 meses, estes cidadãos não necessitam de qualquer formalidade para viver no nosso país, a não ser ter um documento identificativo ou passaporte válido. Após 3 meses já vão necessitar de requerer um Certificado de Registo, mediante apresentação de documentação e algumas condições preenchidas. Para o certificado de residência permanente, após terem residido legalmente no território nacional durante 5 anos consecutivos – é necessário fazer um pedido junto do SEF.

No que diz respeito aos nacionais de países terceiros, os procedimentos são bem mais complexos, pelo que se torna fundamental a contratação de advogados especializados em Direito dos Estrangeiros para que não se falhe em nenhum dos procedimentos.

Só para entrar em Portugal os estrangeiros devem possuir um visto válido e adequado à finalidade da estada, que deve ser sempre solicitado numa embaixada ou consulado português. E só são concedidos vistos de curta duração, de estada temporária e de residência a nacionais de Estados terceiros mediante o preenchimento de diversas condições gerais.