Para obter vistos de residência em Portugal não basta a entrega de documentos. Por essa razão, vamos hoje aqui falar-lhe do papel dos advogados nos vistos de residência.

 

ae29281f428ec8a98b56657e81590935
Como em qualquer processo judicial ou administrativo, para obter um visto de residência é necessário expor a manifestação de interesse em residir legalmente em Portugal em forma de petição. Ou seja, não basta entregar documentos, sendo necessário expressar os motivos que possam justificar a autorização do visto, bem como fundamentá-los e comprová-los. Neste processo, os advogados vão assegurar que sejam utilizados os fundamentos legais certos para que o pedido seja submetido a uma correcta apreciação.

O papel dos advogados nos vistos de residência é, então, crucial para obter autorização de residência, cujo processo irá também depender consoante se trate de cidadãos da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça, ou de países terceiros. Todos estes elementos são muito importantes quando se está a equacionar uma mudança de país, não basta apenas mudar.

Assim, para os cidadãos da União Europeia, nacionais da Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça, o processo é relativamente simples, apesar de ser sempre aconselhável consultar uma equipa de advogados para não falhar em nenhum dos procedimentos:

  • Até 3 meses, estes cidadãos não necessitam de qualquer formalidade para viver no nosso país, a não ser ter um documento identificativo ou passaporte válido. Após 3 meses já vão necessitar de requerer um Certificado de Registo, mediante apresentação de documentação e algumas condições preenchidas. Para o certificado de residência permanente, após terem residido legalmente no território nacional durante 5 anos consecutivos – é necessário fazer um pedido junto do SEF.

No que diz respeito aos nacionais de países terceiros, os procedimentos são bem mais complexos, pelo que se torna fundamental a contratação de advogados especializados em Direito dos Estrangeiros para que não se falhe em nenhum dos procedimentos.

Só para entrar em Portugal os estrangeiros devem possuir um visto válido e adequado à finalidade da estada, que deve ser sempre solicitado numa embaixada ou consulado português. E só são concedidos vistos de curta duração, de estada temporária e de residência a nacionais de Estados terceiros mediante o preenchimento de diversas condições gerais.

 

 

A partilha de heranças implica uma série de regras e procedimentos que devem ser devidamente acompanhados por advogados especializados em Direito de Família e Sucessões, para que seja possível garantir o seu cumprimento. Por seu turno, infelizmente nem sempre os herdeiros se entendem da melhor forma quanto às partilhas dos bens e património do(a) falecido(a), pelo que o papel dos advogados nas heranças torna-se fundamental para assegurar o rigor, agindo também como mediadores e clarificadores quando surgem as mais diversas questões.

Abordando o assunto de uma forma simplificada, quando falece alguém o seu património é transmitido aos seus herdeiros, abrindo-se a sucessão de bens e direitos, fixada pela lei.

O mais comum é não haver nenhum testamento, sendo os bens divididos pelos seus herdeiros legítimos. Estes, porém, mesmo que pretendam conduzir a partilha de modo consensual, deverão consultar um advogado de família e sucessões para passarem pela fase de habilitação de direitos, isto é, a declaração de que determinadas pessoas são os herdeiros de alguém falecido, garantindo que não há quem lhes prefira ou com eles concorra naquela sucessão.

Essa habilitação deverá ser acompanhada por advogados especializados em Direito de Família e Sucessões, sendo feita obrigatoriamente por escritura pública, que permite fixar num documento oficial quem são os sucessores da pessoa falecida e a partir dai, determinar o quinhão de cada um na herança.

Os bens são divididos por ordem de classes sucessórias:

  1. Cônjuge e descendentes s (filhos, netos, etc..);
  2. Cônjuge e ascendentes (pais, avós, etc..);
  3. Irmãos e seus descendentes (sobrinhos, sobrinhos-netos, etc…);
  4. Outros parentes na linha colateral até ao 4º grau (tios, tios-avós e primos direitos);
  5. Estado

Os herdeiros mais chegados ao falecido são os primeiros a ser chamados à sucessão, excluindo o direito de herdar dos mais afastados. Se não houver parentes sobreviventes, o herdeiro passa a ser o Estado. O papel nesta fase dos advogados nas heranças será também determinante para garantir a partilha correcta e de acordo com o lei.

Entretanto, para beneficiar outras pessoas o falecido teria de ter feito um testamento: um acto pessoal, unilateral e revogável, pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da sua morte, de todos os seus bens ou parte deles, e que deverá ser acompanhado por advogados especializados em Direito de Família e Sucessões. Este testamento pode ser público – feito por notário, na presença de testemunhas e contendo as formalidades exigidas por lei – ou cerrado, escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido.

Mas atenção: a lei não permite que uma pessoa distribua os seus bens como bem entender, pelo que é sempre importante consultar um advogado de família e sucessões. Com efeito, a lei protege o cônjuge, os ascendentes e os descendentes – isto é, os herdeiros legitimários – garantindo-lhes imperativamente uma quota do património.

O capital proveniente de um seguro de vida é exceção a estas regras, pois qualquer pessoa pode ser beneficiário. É até possível que esse capital ultrapasse o valor do património deixado em herança.

Veja mais sobre heranças no site da Deco.proteste.pt e esclareça algumas dúvidas.